Termos de Uso

Identificacao da Empresa

A plataforma Lardia e operada por COCORA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.728.966/0001-40.

1. Descricao do Serviço

A Lardia e uma plataforma digital que oferece ferramentas de cálculo de folha de pagamento e gestão de obrigações do eSocial para empregadores domésticos no Brasil. Nossos serviços incluem:

• Calculadora de folha de pagamento (salário, férias, 13o, rescisão)
• Geracao automatizada de guias DAE
• Integração com o eSocial via procuração eletrônica
• Calendário de obrigações e lembretes
• Verificação de antecedentes (via parceiros)

2. Responsabilidades do Usuario

Ao utilizar a Lardia, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre empregados e salarios
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Revisar os cálculos e documentos gerados antes de submete-los
• Cumprir todas as obrigações legais como empregador doméstico
• Manter a procuração eletrônica ativa enquanto utilizar o serviço de gestão eSocial

3. Responsabilidades e Limitacoes da Lardia

A Lardia se compromete a fornecer cálculos precisos baseados na legislação trabalhista vigente. No entanto:

• A Lardia não substitui assessoria juridica ou contabil profissional
• Não nos responsabilizamos por informações incorretas fornecidas pelo usuário
• Atualizacoes na legislação serão incorporadas o mais rapido possível, mas pode haver um período de ajuste
• A disponibilidade do serviço depende de sistemas de terceiros (eSocial, gov.br, Receita Federal)

4. Procuração Eletrônica

Para utilizar a funcionalidade de gestão do eSocial, o usuário deve cadastrar uma procuração eletrônica no eCAC autorizando a Lardia. O usuário entende que:

• A procuração autoriza a Lardia a enviar e consultar informações no eSocial em nome do empregador
• A procuração pode ser revogada a qualquer momento pelo usuário diretamente no eCAC
• A Lardia utilizará a procuração exclusivamente para os serviços contratados
• A revogação da procuração implica na impossibilidade de prestar os serviços de gestão eSocial

5. Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são tratados conforme nossa Politica de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

6. Pagamento

Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc. Ao contratar um plano pago, você concorda com:

• Cobranca recorrente mensal conforme o plano escolhido
• O período de teste gratuito de 7 dias, quando aplicavel
• Os dados de pagamento são armazenados e processados exclusivamente pela Stripe

7. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Ao cancelar:

• O acesso continua até o final do período já pago
• Não ha reembolso proporcional do período restante
• Seus dados serão mantidos por 90 dias após o cancelamento
• A procuração eletrônica deve ser revogada manualmente pelo usuário no eCAC

8. Limitacao de Responsabilidade

A Lardia não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço. Nossa responsabilidade total esta limitada ao valor pago pelo usuário nos ultimos 12 meses.

Em caso de erros em cálculos que resultem em prejuizo ao usuário, a Lardia se compromete a corrigir o erro e auxiliar na regularizacao junto aos orgaos competentes.

9. Alteracoes nos Termos

A Lardia pode alterar estes termos a qualquer momento. Usuarios serão notificados por email sobre alterações significativas. O uso continuado do serviço após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

10. Foro e Legislacao Aplicavel

Estes termos são regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Sao Paulo/SP para dirimir quaisquer controversias.

Contato

Em caso de duvidas sobre estes termos, entre em contato pelo email: contato@lardia.com.br